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Quem tem direito à primeira habilitação?

Para ingressar no processo de obtenção da CNH no Brasil, o interessado deve cumprir requisitos fundamentais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Estes critérios visam garantir que o futuro condutor possua a maturidade e as faculdades necessárias para a segurança no trânsito.

Requisitos Básicos

  • Ser penalmente imputável: Ter 18 anos completos ou mais, sendo responsável por seus atos perante a lei penal.
  • Saber ler e escrever: Não é exigido grau de escolaridade específico, mas o candidato deve ser alfabetizado.
  • Possuir Documento de Identidade: RG ou documento equivalente com foto, emitido por órgão oficial.
  • Possuir CPF: Cadastro de Pessoa Física próprio e regularizado.

Estrangeiros no Brasil

Cidadãos estrangeiros que residem no Brasil também podem solicitar a CNH, desde que possuam o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) e cumpram os demais requisitos de idade e alfabetização.

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